Termos e condições
1. Aviso legal
Em cumprimento da Lei espanhola 34/2002, de serviços da sociedade da informação e de comércio eletrônico (LSSI-CE), informamos que o site rondafy.es e o serviço Rondafy pertencem a:
- Titular: Ishaak Begua Zelmati
- NIF (identificação fiscal): 31047172R
- Endereço: C/ Covadonga, 21, 46680 Algemesí (Valencia), Espanha
- E-mail: info@rondafy.es
O uso deste site e do serviço implica a aceitação destas condições. O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de privacidade.
2. O que é a Rondafy e para quem é
A Rondafy é um serviço online que permite a negócios (gastronomia, comércio e similares) criar cartões fidelidade digitais para Google Wallet e Apple Wallet, carimbá-los por um painel, ver estatísticas do programa e enviar avisos aos clientes que têm o cartão.
O serviço é destinado a profissionais e empresas (doravante, «o negócio»), que o contratam para sua atividade. As pessoas que adicionam o cartão de um negócio ao celular (doravante, «clientes finais») não contratam nada com a Rondafy; a seção 11 reúne as condições que se aplicam a elas.
3. Conta e acesso
- Para usar o painel você precisa de uma conta. Os dados informados devem ser verdadeiros e estar atualizados.
- Você é responsável por guardar sua senha e pelo que for feito com sua conta e com o acesso da sua equipe. Se suspeitar de uso indevido, avise-nos imediatamente.
- Podemos suspender uma conta se detectarmos uso fraudulento, contrário à lei ou a estas condições, ou que coloque em risco a segurança do serviço ou de outros usuários.
4. Planos, teste grátis e pagamentos
- A Rondafy é oferecida em diferentes planos (Standard e Pro) com as funções e preços publicados na página de Planos no momento da contratação. Os impostos aplicáveis serão indicados na fatura.
- Teste grátis: novos negócios podem aproveitar 14 dias de teste sem custo. Se ao final não for contratado um plano, a conta e os cartões podem ser desativados.
- O preço é pago antecipadamente conforme a periodicidade escolhida (mensal ou outra acordada). Em caso de inadimplência, poderemos suspender o serviço após avisar, até que seja regularizado.
- Você pode mudar de plano a qualquer momento. Ao reduzir o plano, as funções não incluídas no novo plano deixam de estar disponíveis.
- Podemos alterar os preços avisando com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, você poderá cancelar antes que a mudança seja aplicada.
5. Duração, cancelamento e encerramento
- Sem fidelidade: o serviço é renovado automaticamente a cada período e você pode cancelá-lo quando quiser escrevendo para info@rondafy.es. O cancelamento vale ao final do período já pago; períodos parciais não são reembolsados.
- Ao cancelar, os cartões dos seus clientes deixam de ser atualizados. Nos 30 dias seguintes você pode pedir uma cópia dos dados do seu programa; depois desse prazo eles serão excluídos, exceto os que devemos conservar por lei.
- Poderemos rescindir o contrato se você descumprir gravemente estas condições, avisando por e-mail.
6. Obrigações do negócio
Ao usar a Rondafy, o negócio se compromete a:
- Ser o controlador dos dados dos seus clientes finais e cumprir a legislação de proteção de dados (RGPD e LOPDGDD), incluindo informá-los de forma clara (por exemplo, no local ou na página de cadastro) sobre quem trata seus dados e para quê.
- Enviar avisos só para clientes que tenham o cartão, sem conteúdo enganoso, ofensivo ou ilícito, e com frequência razoável.
- Cumprir as promoções, prêmios e condições anunciados nos cartões e avisos. A Rondafy não faz parte da relação entre o negócio e seus clientes e não responde pelos prêmios oferecidos.
- Ter os direitos sobre os logotipos, imagens, marcas e textos que enviar, e manter a Rondafy isenta de reclamações de terceiros por eles.
- Verificar se as informações do cartão (prêmio, validade, endereço, links) estão corretas.
7. Usos não permitidos
Não é permitido: usar o serviço para fins ilícitos ou para enviar publicidade indesejada; se passar por outro negócio; tentar acessar dados de outras contas; manipular selos ou prêmios de forma fraudulenta; fazer engenharia reversa, extrair dados em massa ou sobrecarregar o serviço; nem revender o serviço sem nossa autorização.
8. Disponibilidade e terceiros (Google e Apple)
- Trabalhamos para que a Rondafy esteja sempre disponível, mas não podemos garantir que funcione sem interrupções nem erros. Pode haver paradas para manutenção, que tentaremos fazer em horários de pouco uso.
- Os cartões são exibidos por meio do Google Wallet e do Apple Wallet, serviços de terceiros com suas próprias condições. A Rondafy não controla esses serviços e não responde por mudanças, quedas ou restrições que dependam deles, embora façamos o razoável para nos adaptar.
- Podemos melhorar, mudar ou retirar funções do serviço. Se retirarmos uma função essencial do seu plano, avisaremos com antecedência razoável.
9. Conteúdos e propriedade intelectual
O software, o design, a marca Rondafy e os conteúdos do site pertencem ao seu titular ou aos seus licenciantes. Contratar o serviço lhe dá um direito de uso pessoal, não exclusivo e intransferível enquanto durar o contrato; não lhe transfere nenhuma outra titularidade.
Os conteúdos que você envia (logotipos, imagens, textos) continuam sendo seus. Você nos autoriza a usá-los apenas na medida necessária para prestar o serviço (por exemplo, para gerar seus cartões).
10. Responsabilidade
- A Rondafy responde por prestar o serviço com a devida diligência profissional.
- Na medida permitida pela lei, não responderemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio, nem por danos causados pelo uso que o negócio fizer do serviço, por falhas de serviços de terceiros (Google, Apple, operadoras de rede) ou por casos de força maior.
- A responsabilidade total da Rondafy perante um negócio por qualquer reclamação fica limitada ao valor pago por esse negócio nos 12 meses anteriores ao fato que a originou.
- Nada do anterior limita a responsabilidade em casos de dolo ou culpa grave, nem a que não possa ser limitada por lei.
11. Condições para os clientes que adicionam um cartão
- Adicionar o cartão de um negócio é gratuito e voluntário. O programa (selos necessários, prêmios, validade, jogos de boas-vindas) é definido e gerenciado pelo negócio, que responde por ele.
- Os cartões são pessoais e não têm valor econômico trocável por dinheiro, salvo indicação contrária do negócio.
- Você pode apagar o cartão da sua Wallet quando quiser e desativar os avisos nas configurações do celular.
- Os dados tratados e seus direitos são explicados na Política de privacidade.
12. Alterações e lei aplicável
Podemos atualizar estas condições. Publicaremos a versão vigente nesta página e, se a mudança for relevante para os negócios, comunicaremos por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência; continuar usando o serviço depois implica aceitá-la.
Estas condições são regidas pela lei espanhola. Para qualquer controvérsia com negócios, as partes se submetem aos juízos e tribunais do domicílio do titular, salvo se a lei estabelecer outro foro de forma imperativa.
Anexo: contrato de tratamento de dados (art. 28 RGPD)
Este anexo faz parte do contrato entre o negócio (controlador) e a Rondafy (operador) e é aceito ao contratar o serviço.
1. Objeto e duração
A Rondafy tratará, por conta do negócio, os dados pessoais dos seus clientes finais necessários para prestar o serviço de cartões fidelidade, durante a vigência do contrato.
2. Dados e titulares afetados
Titulares: clientes finais do negócio que adicionam o cartão. Dados: identificador do cartão, selos, visitas e prêmios; dados técnicos da Wallet; e, se o cliente informar, nome, e-mail, data de nascimento e resultado de jogos de boas-vindas. Não são tratadas categorias especiais de dados.
3. Tratamentos
Coleta, registro, armazenamento, consulta, atualização de cartões, envio de avisos ordenados pelo negócio, geração de estatísticas para o negócio e exclusão.
4. Obrigações da Rondafy
- Tratar os dados apenas seguindo as instruções documentadas do negócio (que incluem a configuração feita no painel) e não usá-los para fins próprios. Se uma instrução parecer contrária à legislação, comunicará ao negócio.
- Garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados se comprometam a manter a confidencialidade.
- Aplicar medidas de segurança adequadas (art. 32 RGPD): criptografia das comunicações, senhas criptografadas, controle de acesso por negócio, cópias de segurança e acesso interno mínimo.
- Ajudar o negócio a atender às solicitações de direitos dos clientes e encaminhar sem demora as que receber diretamente.
- Notificar o negócio, sem demora injustificada e, se possível, em menos de 48 horas após tomar conhecimento, sobre qualquer violação de segurança que afete seus dados, com as informações disponíveis para que ele possa cumprir suas obrigações.
- Disponibilizar ao negócio as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste anexo e permitir as auditorias razoáveis que ele solicitar, com aviso prévio e às suas custas.
5. Suboperadores
O negócio autoriza a Rondafy a recorrer aos suboperadores indicados na Política de privacidade (hospedagem, banco de dados, Google Wallet, Apple Wallet, domínio e e-mail). A Rondafy imporá a eles por contrato as mesmas obrigações de proteção de dados e informará o negócio de qualquer mudança prevista, para que possa se opor por motivos justificados. As transferências internacionais serão realizadas com as garantias previstas no RGPD.
6. Fim do tratamento
Ao terminar o contrato, a Rondafy devolverá os dados ao negócio se ele solicitar nos 30 dias seguintes e, depois, os excluirá, salvo se uma norma exigir conservá-los, caso em que os manterá bloqueados enquanto durar essa obrigação.
7. Obrigações do negócio
O negócio garante que dispõe de uma base legal para tratar os dados dos clientes, que os informou adequadamente e que suas instruções cumprem a legislação.